[Questão Inédita] O Estado Zeta sofre com um aumento express...

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Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 13° Simulado |

Q3095814 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O Estado Zeta sofre com um aumento expresso nos crimes cometidos em seu território. Para buscar a solução dos problemas, decide estabelecer penas mais graves para os criminosos que tenham ligação com o crime organizado que assola o Estado. Assim, os deputados estaduais aprovaram uma lei majorando as penas somente no território do Estado Zeta. Sobre o ano normativo, é correto afirmar que:

o ato é constitucional, pois justificado pela situação de emergência vivida pelo Estado;

o ato é constitucional, pois os Estados têm competência concorrente para legislar sobre direito penal;

o ato é constitucional, pois os Estados têm competência comum para legislar sobre direito penal;

o ato é inconstitucional, pois direito penal é de competência exclusiva da União;

o ato é inconstitucional, pois direito penal é de competência privativa da União.

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