Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e pe...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1650011 Legislação Federal

Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.


A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.

Alternativas