Nos termos da Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 201...

Não submissão do usuário a situações de subalternização.

Busca ativa e identificação realizadas pelas equipes técnicas do SUAS e de forma articulada com as demais políticas públicas.

Reafirmação da assistência social como política de seguridade social, independente da intersetorialidade com as demais políticas públicas para a efetivação da proteção social.

Aprovar as ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS para União, Estados, Distrito Federal e Municípios com vistas à erradicação do trabalho infantil, conforme as Convenções nº 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.