Nos termos da LONMP, a criação de órgãos e serviços de apoio...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Provas:
CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11
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CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10 |
Q258616
Legislação do Ministério Público
Texto associado
Julgue os itens a seguir, acerca da Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público (LONMP).
Ministério Público (LONMP).
Nos termos da LONMP, a criação de órgãos e serviços de apoio administrativo do MP do estado depende de lei específica, cuja iniciativa é exclusiva do governador do estado, desde que solicitada pelo procurador-geral de justiça.