Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir. A l...

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Q1918864
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Técnico em Contabilidade |
Q1918864 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir. 


A lei orçamentária, por constituir uma previsão de receitas e uma autorização para despesas, é considerada uma lei material, ainda que não crie direitos subjetivos a terceiros.

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