Analise a seguinte situação: Carlos dos Santos, durante o p...

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Q2447303
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Assistente Administrativo |
Q2447303 Direito Administrativo
Analise a seguinte situação:

Carlos dos Santos, durante o processo para a obtenção de sua carteira nacional de habilitação, após ter cumprido todos os requisitos, apresentado todos os documentos solicitados, cumprido todos os prazos e ter sido aprovado em todos os testes exigidos, teve a expedição do seu documento negado, por escolha e conveniência do agente público que o atendeu.

O texto ilustra uma situação que vai contra as prerrogativas do Poder Administrativo: 
Alternativas

Comentários

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ELE TEM A OBRIGAÇÃO (PODER VINCULADO)

GAB: E

Poder Vinculado:

- Está ligado à ideia de respeito/obediência aos critérios legais.

- Esse poder anda lado a lado com o Ato Vinculado.

- NÃO HÁ DISCRICIONIORIEDADE.

  • Significa "margem de escolha", ex.: se você preencheu os requisitos legais para tirar a CNH, ela DEVE ser emitida pela Adm. Pública.

E

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