Analise a seguinte situação: Carlos dos Santos, durante o p...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata dos Poderes da Administração Pública, um tema relevante no direito administrativo. O caso descreve uma situação em que Carlos dos Santos, mesmo cumprindo todos os requisitos para obter sua carteira de habilitação, teve o pedido negado por conveniência de um agente público. Isso nos leva a analisar a atuação do poder administrativo.

Alternativa Correta: E - Vinculado

O poder vinculado é aquele em que a Administração Pública deve seguir estritamente o que está previsto na legislação, sem margem para escolha ou conveniência pessoal. No caso de Carlos, uma vez que todos os requisitos legais foram cumpridos, a expedição da carteira de habilitação deve ser obrigatoriamente realizada. O agente público não possui autonomia para decidir diferentemente, pois isso violaria o princípio da legalidade.

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a atuação da administração pública é regida por cinco princípios básicos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da legalidade, em especial, destaca que a administração só pode fazer o que a lei permite.

Exemplo Prático: Imagine que um cidadão tenha direito a receber um benefício social após cumprir todos os requisitos. Caso um servidor decida, por qualquer razão pessoal, não conceder o benefício, isso configuraria uma violação ao poder vinculado.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

A - Discricionário: O poder discricionário permite à administração algum grau de liberdade para decidir a melhor forma de agir, dentro dos limites legais. Contudo, no caso de atos vinculados, como a emissão de documentos quando requisitos são atendidos, não há espaço para decisões discricionárias.

B - Hierárquico: Refere-se à organização interna da administração, permitindo controle, fiscalização e organização das atividades. Não está relacionado com a decisão do agente no caso apresentado.

C - De polícia: Relaciona-se ao poder de restringir ou condicionar direitos em prol do interesse público, o que não se aplica ao caso de expedição de documentos pessoais, como a habilitação.

D - Disciplinar: Refere-se à aplicação de sanções aos servidores públicos no caso de infrações funcionais. Não tem relação com a emissão de documentos ao público em geral.

Estrategia de Resolução: Ao enfrentar questões sobre poderes administrativos, identifique se a situação descrita requer uma decisão obrigatória (vinculada) ou se há liberdade de escolha (discricionário). Além disso, observe se a questão aborda a estrutura interna da administração ou a interação com o público.

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ELE TEM A OBRIGAÇÃO (PODER VINCULADO)

GAB: E

Poder Vinculado:

- Está ligado à ideia de respeito/obediência aos critérios legais.

- Esse poder anda lado a lado com o Ato Vinculado.

- NÃO HÁ DISCRICIONIORIEDADE.

• Significa "margem de escolha", ex.: se você preencheu os requisitos legais para tirar a CNH, ela DEVE ser emitida pela Adm. Pública.

E