A Seção IV do Capítulo I do Título IV da Lei Orgânica do Dis...

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Q933598

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933598 Legislação Estadual

A Seção IV do Capítulo I do Título IV da Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a Repartição das Receitas Tributárias. De acordo com esta Lei, constitui receita do Distrito Federal,

50% do produto da arrecadação do IPVA relativo a veículos automotores licenciados em seu território.

25% do produto da arrecadação do ICMS incidente sobre operações com mercadorias realizadas em seu território.

75% do produto da arrecadação do ICMS incidente sobre prestações de serviço de comunicação realizadas em seu território.

50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis situados no seu território, no caso de o Distrito Federal optar por não fiscalizar nem cobrar este imposto.

75% do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Distrito Federal.

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