À luz das disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/...

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízos daqueles previstos no CP:

I.           Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

II.           Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

III.           Remeter, no prazo de 48H, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

IV.           Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

V.           Ouvir o agressor e as testemunhas

VI.           Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

VII.           Remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao MP.

Lembrando que a questão falar em em encaminhar a ofendida, e não os autos.

Art. 28, LMP. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

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Art. 12, LMP. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

(...)

III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

(...)

VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

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Art. 18, LMP. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

(...)

II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso.

Gabarito: ERRADO

A prioridade da Lei Maria  da Penha (Lei n.º 11.340/2006) é a imediata preservação da integridade física e mental da agredida, inclusive com medidas protetivas de urgência. (arts. 12 e 38-A)

A regra é que a autoridade policial deverá encaminhar a documentação do ocorrido para o juiz, que em seguida decidirá sobre a assistência judiciária.

Lei n.º 11.340/2006, Art. 18.  Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;

III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Art. 27.  Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.

Art. 28.  É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

Primeiro detalhe: na questão está encaminhar a ofendida ao órgão do judiciário, errado.

Analisando os atos corretos da sequência, temos esse fato abaixo "I" já feito, o juiz deverá ter o conhecimento do fato no Ítem III, sobre as medidas protetivas de urgência.. e do item VII através dos autos do inquérito.

I . Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

III. Remeter, no prazo de 48H, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

VII.  Remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao MP.

Lembrando que o atual presidente pela lei 13.827/2019 alterou a lei Maria da Penha com a possibilidade da autoridade policial conceder medidas protetivas, que também poderá ser uma das opções do Delegado, ou até do policial civil.

. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:

I - pela autoridade judicial;

II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou

III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia."