A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que a União ...
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Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
FHGV
Provas:
Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Enfermagem com Instrumentação Cirúrgica
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Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Imobilização Ortopédica |
Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Informática |
Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Nutrição |
Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Radiologia |
Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q1069051
Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que a União
aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde,
recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais
calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo
exercício financeiro, não podendo ser inferior a
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GABARITO: LETRA A
? Segundo CF de 1988, art. 198:
? § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).
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