A CF estabelece que os gestores locais do Sistema Único de ...

Vamos analisar a questão sobre os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) e a contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O tema central da questão é a legislação que rege as admissões desses profissionais no âmbito do SUS, conforme a Constituição Federal (CF).

Tema Jurídico Abordado: O tema abordado é a contratação de profissionais de saúde pelo SUS em âmbito local, que envolve a interpretação do artigo 198, parágrafo 4º da Constituição Federal. Este artigo estabelece diretrizes para a contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Legislação Vigente: Segundo o artigo 198, § 4º, da CF, a contratação desses agentes deve ser feita por meio de processo seletivo público. Isso significa que a seleção deve ser aberta ao público e realizada de forma transparente, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.

Exemplo Prático: Imagine que uma prefeitura deseja contratar agentes comunitários de saúde para atuar na prevenção de doenças em uma região específica. Para isso, ela deve realizar um processo seletivo público, onde qualquer pessoa que atenda aos requisitos básicos pode se inscrever e participar das etapas de seleção.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D é a correta porque afirma que os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público. Isso está em conformidade com a CF, que exige a transparência e a igualdade de oportunidades no processo de seleção.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Está incorreta porque a CF não proíbe a contratação de agentes comunitários de saúde. Pelo contrário, ela permite, desde que seja por processo seletivo público.
• B: Incorreta, pois menciona "processo seletivo privado", o que não é permitido pela CF. A seleção deve ser pública.
• C: Incorreta, pois limita a atuação apenas a servidores públicos concursados, o que não está de acordo com a CF. A contratação pode incluir novos agentes via processo seletivo público.
• E: Esta alternativa está errada, porque menciona contratação "livremente", sem especificar o processo seletivo público, que é obrigatório segundo a CF.

Pegadinha: A questão tenta confundir ao usar termos como "processo seletivo privado" ou "livremente", que não são condizentes com a legislação.

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GABARITO: LETRA D

? Conforme CF de 1988, art. 198:

? § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006).

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