De acordo com a CF, assinale a opção correta.

GABARITO C

Simples e objetivo.

A) TC AUXILIA o legislativo, mas não está vinculado.

B) Além da legalidade é exercido controle sobre outros aspectos como a moralidade, impessoalidade...

D) Embora seja um tribunal administrativo, as decisões vinculam sim a toda administração.

E) TC não é vinculado a nada nem ninguém.

Se houver algum erro, avise-me por favor.

TCU= controle externo---auxilia o poder legislativo!!

a)O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, de modo subordinado ao Poder Legislativo.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Para essa finalidade, o Congresso conta com o auxílio do TCU, que integra o Poder Legislativo...

b)Com o advento da CF, o controle exercido sobre a gestão pública restringiu-se ao aspecto da legalidade

I - eliminar o déficit institucional, visando ao integral atendimento das competências constitucionais do Poder Executivo Federal;

II - promover a governança, aumentando a capacidade de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas;

III - promover a eficiência, por meio de melhor aproveitamento dos recursos, relativamente aos resultados da ação pública;

IV - assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental, promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados; e

V - promover a gestão democrática, participativa, transparente e ética.

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d) As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas não têm natureza vinculatória ante a administração pública.

“...é fato que as decisões do TCU estão mais próximas dos atos judiciais do que dos atos meramente administrativos, ainda que se leve em conta que os acórdãos do TCU seguem na maioria das vezes normas de Direito Administrativo e de Direito Constitucional e não o Direito Processual (Civil, Penal ou do Trabalho)

...Não teria sentido que os atos controlados tivessem a mesma força dos atos de controle...”

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e)O TCU é um órgão vinculado à estrutura dos três poderes.

"...TCU não pertence a nenhum dos Poderes e entendem que ele é um órgão independente e autônomo, assim como o Ministério Público e que, ao auxiliar o Poder Legislativo, a ele não se subordina..."

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O Brasil adotou o sistema de jurisdição una, então nada escapa à análise do Poder Judiciário.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1988

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

O Tribunal de Contas auxilia o parlamento na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Executivo e das entidades da administração direta e indireta. A despeito de auxiliar o Legislativo, no exercício do controle externo, não o integra nem é subordinado a ele. Neste sentido, tem por competência auxiliar o Congresso Nacional, mediante controle externo, na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

Comentário retirado da obra de Marcelo Novelino (11ª Ed. pg 638). Bons estudos!