Sobre os autos de infração, o Código de Postura de Florianó...

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Q452792

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452792 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre os autos de infração, o Código de Postura de Florianópolis estabelece que:

conterão, alternativamente, ou a indicação do dispositivo legal violado, ou relato circunstanciado do fato constitutivo da infração;

o infrator terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar sua defesa, sob pena de revelia;

são autoridades competentes para lavrá-los, os fiscais municipais;

das multas impostas pelos fiscais municipais, poderá ser interposto recurso ao Secretário Municipal;

os fiscais municipais são competentes para decidir sobre sua validade e arbitrar o valor da multa.

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