NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Com base no mesmo assunto

Q680299

Ano: 2013 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo |

Q680299 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

b) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

ensino fundamental, médio e de graduação obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

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NO QUE TANGE A ALTERNATIVA "C" OCORREU UMA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, A SABER:

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

QUESTÃO DESATUALIZADA:

Art. 54, inciso IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

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