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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Rádio Operador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Oficial de Manutenção Civil e Predial - Marceneiro |

Q2633438 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica do Município de Limeira (Lei nº 1/1990), todos os cidadãos que vivem no município de Limeira têm direito a, EXCETO:

Uma rede de assistência médica e social gratuita.

Boas condições de habitação.

Serviço de transporte coletivo.

Um ambiente desumano e ecologicamente desequilibrado.

Educação pública e gratuita.

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