(Lei nº 9.782/1999) Compete à Agência proceder à implementa...

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Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Farmacêutico Bioquímico |

Q2358270 Direito Sanitário

(Lei nº 9.782/1999) Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º da Lei, não devendo:

Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de Vigilância Sanitária.

Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

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