De acordo com os artigos 11 e 12 da Lei de Responsabilidade ...

Um ente da Federação pode receber transferências voluntárias mesmo que não tenha instituído e efetivamente arrecadado todos os tributos de sua competência constitucional.

O Poder Legislativo pode reestimar receitas previstas pelo Executivo sem qualquer restrição técnica ou legal.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital no projeto de lei orçamentária.

A previsão de receitas deve considerar fatores como variação de preços, crescimento econômico e alterações na legislação, além de apresentar a evolução das receitas nos últimos cinco anos e projeções para os três anos seguintes.

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.