Sobre os contratos de concessão no serviço público, assinal...

Vejamos cada uma das opções, à procura da incorreta:

a) Certo:

A presente assertiva corresponde, com fidelidade, ao teor do art. 26, caput, da Lei 8.987/95, que abaixo transcrevo:

"Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente."

Logo, sem equívocos a serem indicados.

b) Errado:

Cuida-se de opção que apresenta equívoco singelo, quase imperceptível, numa leitura mais apressada. Isto porque, em rigor, o art. 27-A estabelece que o poder concedente autorizará a
assunção do controle ou da administração temporária da concessionária, e não que se trata de uma faculdade, tal como foi sustentado pela Banca, ao se valer da expressão "é facultado autorizar".

No ponto, confira-se:

"Art. 27-A.  Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços."

Desta maneira, eis aqui a assertiva divergente, em substância, do teor da norma legal de regência e, portanto, incorreta.

c) Certo:

Esta alternativa encontra amparo direto na regra contida no art. 23, XIII e XIV, da Lei 8.987/95, que abaixo colaciono:

"Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

(...)

XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;

XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e"

d) Certo:

De novo, o caso aqui é de assertiva apoiada em texto expresso de lei, mais precisamente no art. 25 da Lei 8.987/95, litteris:

"Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade."

e) Certo:

Por fim, trata-se de proposição com o devido amparo no que estabelece o art. 27, caput, do citado diploma legal, que a seguir reproduzo:

"Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão."


Gabarito do professor: B