No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL,...

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Q1650152 Legislação Federal

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o próximo item.


De acordo com a legislação de regência, as divergências entre as concessionárias devem ser dirimidas, no âmbito administrativo, pelo poder concedente.

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