Em relação à prestação de serviços de iluminação pública, a...

Cabe à ANEEL acompanhar e fiscalizar a elaboração de projeto, a implantação, a expansão, a operação e a manutenção das instalações que são de responsabilidade do poder público municipal ou distrital, ou ainda de quem tenha deles recebido a delegação para prestar tais serviços.

Compete à ANEEL disciplinar a forma como o serviço de iluminação pública deve ser prestado à população e o valor da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP ou Cosip).

Compete à ANEEL estabelecer quais são as obrigações das distribuidoras de energia elétrica em relação ao fornecimento de energia para os parques de iluminação pública, bem como os direitos e as obrigações dos municípios, enquanto usuários do serviço público de distribuição.

Se incluem na classe de iluminação pública o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo a iluminação das vias internas de condomínios e o atendimento a semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito.

Abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, não estão incluídos na classe de iluminação pública.