No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL,...

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Q1650154 Legislação Federal

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o próximo item.


Por se tratar de competência própria do Ministério de Minas e Energia, a atuação no processo de definição e controle de preços e tarifas não se insere entre as competências da ANEEL.

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