O conceito "é o instrumento de que se valem as autoridades ...
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Gabarito comentado
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a) Errado:
Em rigor, a licença é ato administrativo unilateral e vinculado por meio do qual a Administração possibilita que o indivíduo desenvolva uma dada atividade, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.
b) Errado:
A homologação vem a ser espécie de ato de controle, de natureza vinculada, em visto do qual a Administração analisa e reconhece a legalidade de outro ato administrativo, previamente editado.
c) Errado:
Os alvarás vêm a ser meros instrumentos, ou seja, revestimentos externos através dos quais a Administração expede licenças e autorizações, possibilitando, assim, que os particulares exerçam direitos ou desempenhem atividades de seu interesse.
d) Errado:
O Decreto é ato privativo da Chefia do Executivo, também consistindo em instrumentos (forma) para a prática de atos individuais ou de caráter geral (normativos), sendo, neste último caso, dotados de generalidade e abstração.
e) Certo:
Por fim, realmente, a definição ofertada pela Banca vem a ser pertinente ao ato denominado como circular, como se pode depreender da doutrina de Maria Sylvia Di Pietro:
"Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados."
Desta maneira, eis aqui a opção acertada.
Gabarito do professor: E
Referências Bibliográficas:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 242.
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GABARITO D
Decorre do poder regulamentar conferido à Administração Pública. Circular (CI) é, em regra, expedida pelo chefe do serviço para regulamentar o funcionamento e/ou os atos de seus subordinados no seio daquele determinado setor ou repartição pública.
Circulares :ATO GERAL E INTERNO.
LETRA : E
Os atos ordinatórios podem ser representados pelo seguinte mnemônico:
Circulares = São ordens escritas e uniformes expedidas por um superior hierárquico com a finalidade de atingir e orientar os agentes subordinados em relação ao modo ou forma de execução de um serviço. Veiculam regras de caráter concreto, ainda que gerais, uma vez que abrangem uma categoria de subalternos determinados, encarregados de determinadas atividades.
Avisos
Instruções
Ordens de serviços
Portarias
Ofícios
DEspachos
GABARITO - E
A) Licença = ATO NEGOCIAL
B) Homologação. = ATO NEGOCIAL
C) Alvará = ALGUMAS DOUTRINAS TAMBÉM TRATAM COMO NEGOCIAL
D) Decreto = ATO NORMATIVO
E) Circular = ATO ORDINATÓRIO
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NEGOCIAIS -- HAV PARDAL
(Leia “ave pardal”)
Homologação
Autorização
Visto
Permissão
Aprovação
Renúncia
Dispensa
Admissão
Licença
NORMATIVOS -
R3D2
Regulamentos
Regimentos
Decretos
Deliberações
ORDINATÓRIOS --
Circulares
Avisos
Instruções
Ordens de serviços
Portarias
Ofícios
DEspachos
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos atos administrativos. Vejamos:
A. ERRADO. Licença.
A licença refere-se a determinado ato administrativo unilateral, definitivo e vinculado reconhecedor de um direito subjetivo do interessado. Aqui a Administração Pública analisa se o interessado é capaz de atender aos requisitos descritos em lei. Caso estes requisitos sejam atendidos, a concessão da licença será obrigatória. Como exemplo, podemos citar a licença para exercer atividade profissional ou para a realização de obra ou funcionamento de determinado comércio.
B. ERRADO. Homologação.
A homologação refere-se a determinado ato unilateral, vinculado e posterior através do qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Independe de provocação do interessado, sendo feita no rito de um procedimento administrativo que já esteja instaurado.
C. ERRADO. Alvará.
Refere-se a um instrumento em que a Administração confere licença ou autorização para a prática de exercício de atividade sujeita ao poder de polícia do Estado.
D. ERRADO. Decreto.
Os decretos executivos ou regulamentares são atos privativos dos chefes do Poder Executivo, destinados a dar fiel execução às leis.
E. CERTO. Circular.
Circulares são ordens uniformes e escritas expedidas por um superior hierárquico com o intuito de atingir e orientar seus subordinados em relação a forma ou modo de execução de um serviço. “São o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes aos seus subordinados.”
GABARITO: ALTERNATIVA E.
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