De acordo com o Código Penal, o Habeas Corpus não poderá s...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Procurador Jurídico |

Q2300767 Direito Processual Penal

De acordo com o Código Penal, o Habeas Corpus não poderá ser utilizado:

Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.

Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo.

Quando não houver justa causa.

Contra decisão que não receber denúncia ou queixa.

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