O direito de acesso à informação é um direito fundamental....
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Procurador Jurídico |
Q2300769
Legislação Federal
O direito de acesso à informação é um direito
fundamental. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de
Acesso à Informação, para exercer esse direito, o pedido de
acesso a informações deverá ser realizado:
L12527. Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Gab: B
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