O direito de acesso à informação é um direito fundamental....
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Procurador Jurídico |
Q2300769
Legislação Federal
O direito de acesso à informação é um direito
fundamental. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de
Acesso à Informação, para exercer esse direito, o pedido de
acesso a informações deverá ser realizado:
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
L12527. Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Gab: B
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos