A respeito da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção d...

L13709. Art. 41. § 2° As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Gab: C

Complementando a resposta do colega...

O item II está errado, porque é responsabilidade do controlador e do operador manter o registro das operações, conforme o art. 37 da LGPD:

Art. 37. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.

ATENÇÂO:



II - Art. 37. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.

O controlador e o operador e não o encarregado.