Sobre os limites implícitos do poder reformador que decorre...

A questão demandou conhecimento doutrinário sobre os limites do poder reformador da CRFB.

Inicialmente, importante destacar que o art. 60, §4º, da CRFB trata das chamadas cláusulas pétreas, dispondo que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; e IV - os direitos e garantias individuais. Reconhece-se a existência de limites explícitos e limites implícitos para o poder reformador, ou seja, o "limite" não é apenas o que está previsto nessa disposição normativa que apresenta vedações à reforma.

Um ponto importante é que a redação do enunciado não apresenta grande adequação e induz a equívoco. 

Passemos às alternativas, frisando-se que foi pedido o item errado.

A-CORRETA, pois os direitos e garantias fundamentais são limites ao poder reformador. O ponto problemático está no fato de que o enunciado perguntou sobre limites implícitos e qual a alternativa que não seria um. O art. 60, §4º, IV, da CRFB seria um limite explícito, ainda que haja entendimento doutrinário que defenda a ideia de que os direitos e garantias fundamentais seriam vistos como limite material implícito. Como falado acima, o enunciado é truncado e a alternativa foi considerada como correta pela banca, o que não parece adequado por haver explicitação.

B-CORRETA, pois efetivamente uma limitação implícita seria acerca da titularidade do poder reformador, que está fundamentada no próprio povo em si. Ou seja, não seria viável alterar a titularidade por ser uma limitação implícita.

C-CORRETA, pois efetivamente uma limitação implícita seria acerca da titularidade do poder constituinte originário, que está fundamentada no próprio povo em si. Ou seja, não seria viável alterar a titularidade por ser uma limitação implícita.

D-ERRADA, sendo apontado como o gabarito, de forma que a limitação expressa abrange os direitos e garantias individuais, ao passo que os direitos e garantias difusos e coletivos não são cláusulas pétreas e, por isso, não haveria uma limitação reformador. Ademais, com base em entendimento do STF, tais direitos espraiam-se por todo o texto constitucional, de forma que uma limitação prévia, implícita ou não, não seria tão simples de ser enxergada. Porém, como dito no comentário da letra A, o enunciado da questão é um tanto quanto truncado e possui certo grau de atecnia.

E-CORRETA, tendo como exemplo a vedação da dupla revisão, isto é, uma forma de atingir a mudança pretendida originariamente ao se modificar o processo reformador em si. Tal forma de proceder é vedada, pois corresponderia a um verdadeiro "drible" reformador.

Feitos tais comentários, a banca apontou a alternativa D como correta, mas, ante o comentário da letra A e a menção à limite implícito no enunciado, poder-se-ia encontrar como corretas a letra A e a letra D. 

Gabarito da questão: letra D, com as ressalvas acima.