Sobre os limites implícitos do poder reformador que decorre...

a alternativa A é um limite EXPRESSO na CF/88. não entendi até agora.

Também marquei a "A" por ser um limite EXPRESSO, a questão pergunta qual não corresponde à uma limitação IMPLÍCITA. (tb não entendi)

Complementando os comentários dos colegas:

Limitação Material: São as chamadas cláusulas pétreas.

Expressas: São àquelas previstas no art. 60, §4;

• Forma Federativa do Estado;
• Voto direto, secreto, universal e periódico;
• Separação dos Poderes;
• Os direitos e garantias individuais.

Implícitas: São as cláusulas pétreas consideradas pela doutrina, pois, apesar de não constar como expressas, estas não podem ser abolidas:

• Titularidade do Poder Originário e Derivado;
• Processo de modificação da CF, ou seja, o processo legislativo de reformar a CF;
• O próprio art. 60, § 4 -> Trata-se da Teoria da Dupla Revisão. Ex.: Imagine que haja uma Emenda à Constituição que prevê a alteração dos Direitos e Garantias individuais para que estas deixem de ser cláusula pétrea. Isso daria margem ao legislador para abolir diversos direitos e garantias individuais espalhados pela CF. Por esse motivo é vedado a teoria da dupla revisão, sendo uma limitação material implícita. [NÃO FOI ADOTADA]

A - Quanto aos direitos e garantias fundamentais. [ CERTA. Não se pode alterar os direitos e garantias fundamentais. ]

B - Quanto à titularidade do poder reformador. [ CERTA. Quem é titular do PCR é o CN. Art. 60, §2 ]

C - Quanto à titularidade do poder constituinte originário. [ CERTA. O PCO é de titularidade do POVO ]

D - Quanto aos direitos e garantias difusos e coletivos. [ ERRADA. A limitação é referente aos direitos e garantias individuais, que não se limitam ao art. 5º, elas estão espalhadas pela CF. ]

E - Quanto ao processo legislativo especial de reforma. [ CERTA. Não se pode alterar o rito do procedimento da CF]

Fonte: Minhas anotações + estratégia concursos.

Caso algo esteja errado, avisem-me por gentileza.

Uai, mas os direitos e garantias difusos e coletivos não são espécies de direitos e garantias fundamentais?

Questão zoada, sem gabarito ao meu ver.

A letra A também não é um limite ao Poder de Reforma, eis que o que a Cláusula Pétrea protege são os direitos e garantias individuais, os quais são apenas espécies de direitos fundamentais.

Errei ... Até agora não entendi o porquê

Em relação a letra A, a doutrina diverge, mas a maioria entende ser uma limitação material implícita.

Como assim!!!??? A questão indagou qual não é implícito. E os direitos e garantias individuais são expressos, ou seja, não são implícito - enfatizo. Não entendi foi nada. O interessante é que o Qconcursos nem se manifesta a respeito.

Uma parte da doutrina atual considera os direitos difusos e coletivos implícitos.

Eu marquei a letra "A" tentando desviar de uma possível pegadinha pois a limitação trazida pela letra "A" é expressa e o enunciado faz referência à uma limitação implicita.

GABARITO: LETRA D

São limites materiais explícitos da constituição que não podem ser abolidas/excluídas da CF:

• Forma federativa do Estado
• Voto direto, secreto, universal e periódico
• Direitos e garantias individuais
• Separação de poderes

São limites materiais implícitos da constituição que não podem ser abolidas/excluídas da CF:

• Titularidade do povo
• Sistema presidencialista e forma republicana de governo
• Os fundamentos da R.F.B
• Procedimento da dupla revisão

sabendo isso:

A) 60 §4°, IV

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

os direitos e garantias individuais.

B e C) A titularidade é o povo

D) GABARITO

E) Cláusula implícita: Procedimento da dupla revisão

BONS ESTUDOS!

Limites Expressos:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais

Este último inciso não se confunde com os direitos e garantias fundamentais, que conforme jurisprudência do STF encontram-se em todo o texto constitucional.

PERGUNTA-SE: essa limitação abrange direitos e garantias apenas individuais OU também os sociais (ex: salário mínimo)? 2 CORRENTES: SYLVIO MOTTA sustenta que quando a CF traz somente direito individual (interpretação literal). MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO afirma que deve se valer de interpretação extensiva, entendendo como limite também os direitos coletivos, políticos etc.

OBS: STF entende que a cláusula pétrea defende TODOS os direitos fundamentais, INCLUSIVE os que NÃO são individuais.

OBS: pode haver acréscimos.

PERGUNTA-SE: as alterações que não alteram o núcleo essencial do direito, mas apenas o modo como o direito pode ser desempenhado? 2 CORRENTES: MINORITÁRIA: GERALDO ATALIBA: só é possível o acréscimo, sem nenhuma modificação, pois os direitos são dogmas intangíveis/intocáveis. MAJORITÁRIA: NAGIB SLAIBI FILHO: é possível o acréscimo como também modificação de menor escala, que não atente contra o núcleo essencial do direito, que não desconfigure o direito. Esta também é a posição do STF.

A questão com um índice altíssimo de erro, e o QC não disponibiliza o comentário de algum professor. Que loucura, viu.

Embora não deixem de ser direitos fundamentais, os direitos e garantias difusos e coletivos não são protegidos como cláusulas pétreas porque não são "direitos e garantias individuais". Por isso quem marcou a D acertou.

Porém, a questão é anulável porque o enunciado fala expressamente em limites IMPLÍCITOS e a alternativa A traz um limite EXPLÍCITO e não implícito.

Questão horripilenta! Deuslivre.