Acerca das normas constitucionais de eficácia limitada, ass...

Eficácia plena.

Aplicabilidade direta, imediata e integral.

- direta → aplica-se diretamente ao caso concreto, independente de complementação.

- imediata → não depende de nenhuma condição.

- integral → não pode sofrer restrição, embora possa ser objeto de regulamentação.

Não exigem lei infraconstitucional para torna-las aplicáveis nem admitem lei infraconstitucional que lhes restrinja o conteúdo. Trazem todo o conteúdo necessário para a sua materialização.

Eficácia contida (redutível ou restringível).

Aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, pois seu conteúdo pode ser restringido e regulamentado por norma infraconstitucional.

Não necessita, mas permite a intermediação do legislador infraconstitucional.

Reconhece que conceitos tem abundância significativa e por isso reconhece ao legislador infraconstitucional a possibilidade de restringir o alcance da norma.

Eficácia limitada.

Aplicabilidade indireta, mediata e não integral (reduzida).

Exige complementação para que se materializem na prática. A mediação é feita pelo legislador infraconstitucional.

Podem ser: limitada de princípio programático ou limitada de princípio institutivo.

- eficácia limitada de princípio institutivo (organizacional): traçam as linhas gerais de organização e estruturação de órgãos, entidades ou institutos jurídicos, mas não são suficientes para lhes conferir existência imediata (exige lei criando o órgão, entidade ou instituto). Ex.: norma que permite a criação de região metropolitana; artigo 102, §1º (menciona a ADPF).

- eficácia limitada de princípio programático: definem os principais objetivos e finalidades a serem perseguidos pelos Poderes Públicos, sem especificarem o modo como estes devem ser atingidos. Constituições que possuem muitas normas programáticas são chamadas constituições dirigentes. Ex.: artigo 3º CR.

Apesar de não se realizarem sozinhas, são dotadas de eficácia jurídica, pois revogam as leis anteriores com elas incompatíveis, vinculam o legislador, de forma permanente, à sua realização, condicionam a atuação da administração pública e informam a interpretação e aplicação da lei pelo Poder Judiciário. São dotadas de eficácia mínima, pois impedem que sejam editas leis contrárias a seus comandos.

- função de bloqueio (impedem ou cerceiam a ocorrência de comportamentos contrários a seu preceito)

- função de programa (visam à realização de um objetivo)

- função de resguardo (visam à realização de um comportamento; asseguram uma conduta desejada)

Mandado de Injunção só se aplica às normas de eficácia limitada, pois só no caso delas a omissão impede o exercício do direito.

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Assertiva C

 Eficácia limitada = São normas que possuem aplicabilidade indireta, mediata e não integral, dependendo da norma infraconstitucional reguladora para que possa produzir seus efeitos.

Qual o erro da letra B?

São normas que possuem aplicabilidade indireta, mediata e não integral, dependendo da norma infraconstitucional reguladora para que possa produzir seus efeitos.

1)Eficácia Plena: Autoaplicáveis, não-restringíveis e aplicabilidade direta, imediata e integral

2)Eficácia contida: Autoaplicáveis, restringíveis e aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral

3)Eficácia limitada: Não-autoaplicáveise aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, dependem de lei.

3.1) Normas declaratórias de princípios institutivos, organizativos ou consumeristas = normas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuições de instituições, pessoas e órgãos previstos na CRFB.

3.2) Normas declaratórias de princípios programáticos = normas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional.

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da eficácia das normas constitucionais. Vejamos:

As normas de eficácia plena apresentam aplicabilidade direta e imediata, não dependendo de legislação posterior para sua inteira operatividade, ou seja, independem da intermediação do legislador, desta forma, seus efeitos essenciais (eficácia positiva e negativa) ocorrem desde sua entrada em vigor. Não admitem restrições infraconstitucionais, mas é possível a sua regulamentação. Um exemplo de norma de eficácia plena é aquela encontrada na CF, art. 145, §º 2.

As normas de eficácia limitada ou reduzida apenas manifestam a plenitude dos efeitos jurídicos objetivados pelo legislador constituinte após a interferência do legislador ordinário através da produção de atos normativos previstos ou requeridos pela Constituição Federal. Sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida. Embora a eficácia positiva não seja sempre presente, a eficácia negativa sempre acontecerá, no sentido de não recepcionar a legislação anterior incompatível e de proibir a edição de normas em sentido oposto as suas determinações. Um exemplo de norma limitada é aquela encontrada na CF, art. 25, §3º.

As normas de eficácia contida apresentam aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral. Elas são aptas a regular os interesses relativos ao seu conteúdo desde sua entrada em vigor, no entanto, pode ocorrer a atuação legislativa no sentido de reduzir sua abrangência. Apresentam eficácia positiva e negativa. Mas, caso não haja a elaboração da norma regulamentadora restritiva, a sua aplicabilidade será integral, como se fossem normas de eficácia plena passíveis de restrição. Um exemplo de norma contida é aquela encontrada na CF, art. 5º, XII.

As normas de eficácia exaurida são aquelas cuja eficácia já se exauriu, como o próprio nome diz. São normas que apresentavam eficácia, porém, após sua aplicação no caso concreto perderam seus efeitos. Um exemplo de norma de eficácia exaurida é aquela encontrada no art. 3º, do ADCT.

As normas de eficácia absoluta ou super eficazes são uma classificação criada por Maria Helena Diniz, e seriam aquelas normas que não poderiam ser alteradas nem através de emenda à Constituição. Possuem eficácia positiva, ou seja, sendo aptas a serem imediatamente aplicadas, independente da atuação posterior de legislação, e negativa, ou seja, proibindo a produção de qualquer norma em sentido contrário ao seu conteúdo. Um exemplo de norma de eficácia absoluta é aquela encontrada na CF, art. 1º.

Desta forma:

C. CERTO. São normas que possuem aplicabilidade indireta, mediata e não integral, dependendo da norma infraconstitucional reguladora para que possa produzir seus efeitos.

GABARITO: ALTERNATIVA C.

Como feita a pergunta pela colega Rayssa Lima, qual o erro da letra B?

Entendo que eficácia jurídica é, em algum aspecto, também da mesma matéria e preciso saber como interpretar as perguntas para saber quando a banca quer saber somente o óbvio ou as consequências. Porque fiquei em dúvida entre ambas, pois para mim, elas estão corretas. A própria colega Magismineirinha indica em sua resposta, muito completa por sinal:

"Apesar de não se realizarem sozinhas, são dotadas de eficácia jurídica, pois revogam as leis anteriores com elas incompatíveis, vinculam o legislador, de forma permanente, à sua realização, condicionam a atuação da administração pública e informam a interpretação e aplicação da lei pelo Poder Judiciário. São dotadas de eficácia mínima, pois impedem que sejam editas leis contrárias a seus comandos."

A letra B fala: "Uma vez que todas as normas constitucionais são parâmetros de constitucionalidade, e fundamento de invalidade, para as demais formas do ordenamento jurídico, todas orientam de maneira ilimitada a produção do legislador infraconstitucional."

Qual a parte em que está errada que não estou interpretando corretamente na questão?

Edit:

AAAAAH, a colega Rapadura respondeu:

"Nem todas as normas constitucionais são parâmetro para o controle de constitucionalidade. Exemplo: há normas da ADCT que possuem eficácia exaurida, ou seja, não produzem mais efeitos, razão pela qual não servem de parâmetro de controle de constitucionalidade."

Obrigada!

A eficácia limitada possui efeito jurídico mínimo, então, essa resposta ficou meio duvidosa.

NÃO ESQUECER:

As normas de eficácia limitada, mesmo sem regulamentação, produzem os seguintes efeitos imediatos, em virtude da eficácia mínima:

1. Efeito negativo: todas as leis em sentido contrário ao que determina a norma de eficácia limitada devem ser revogadas (caso anteriores à constituição) ou declaradas inconstitucionais (caso posteriores), servindo, portanto, como parâmetro de inconstitucionalidade;

2.Efeito vinculativo: as normas de eficácia limitada obrigam que o legislador edite leis regulamentadoras de seus dispositivos, sob pena de omissão constitucional, que pode ser repelida por meio de dois instrumentos, o mandado de injunção ou a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Bons Estudos!!!

Eficácia plena.

Aplicabilidade direta, imediata e integral.

Eficácia contida (redutível ou restringível).

Aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, pois seu conteúdo pode ser restringido e regulamentado por norma infraconstitucional

Eficácia limitada.

Aplicabilidade indireta, mediata e não integral (reduzida). @magismineirinha

Eficácia plena.

Aplicabilidade direta, imediata e integral.

Eficácia contida (redutível ou restringível).

Aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, pois seu conteúdo pode ser restringido e regulamentado por norma infraconstitucional

Eficácia limitada.

Aplicabilidade indireta, mediata e não integral (reduzida). @magismineirinha

Errei pq meu professor disse que elas são indireta, mediata e diferida, quando vi não integral pensei que estava errado