Considerando os limites da reforma da Constituição Federal ...

ALTERNATIVA A

O art. 3º do ADCT previu a realização de revisão constitucional após 5 anos de vigência da CR, porém não trouxe vedação à edição de emendas constitucionais nesse período.

Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Gabarito: letra D.

Há previsão expressa no texto constitucional no sentido de que não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Nesse sentido:

Art. 60, §4º da CF: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Sobre as letras B e C, é possível Emenda à Constituição para readequar a forma federativa de Estado ou a Separação de Poderes, o que a CF/88 veda é a proposta de emenda tendente a ABOLIR..

Assertiva A - Errada - Em que pese posicionamento em sentido contrário (minoritário), Não há limitação temporal ao poder de reforma

Assertivas B e C - Erradas - é possível sim a modificação, mas desde que não atinja o núcleo essencial de proteção da norma

Assertiva D - Correto, consiste em limitação material explicita ao poder de reforma

Assertiva E -Errada - No poder de reforma, há limitações materiais e formais

cheio de pegadinhas

Sobre a Letra B e C

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir

Abolir: Extirpar, findar, acabar – Acabaria com uma cláusula pétrea

Readequar: modificar - faria um rearranjo, uma transferência

O que não pode é a modificação do "Núcleo"

READEQUAR OU AMPLIAR o direito pode, o que é vedada é a PEC TENDENTE A ABOLIR os direitos e garantias individuais, dispostos no Art. 60, §4º da CF:

 Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.