À luz da Lei n° 11.101/2005, que regula a recuperação jud...

Para resolver a questão sobre a Lei nº 11.101/2005, precisamos entender que essa legislação regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresários e sociedades empresárias.

Tema Jurídico Abordado: O tema central é a interpretação correta dos dispositivos da Lei nº 11.101/2005, especialmente no que diz respeito à falência e recuperação de empresas.

Legislação: A Lei nº 11.101/2005, também conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falências, fornece o arcabouço legal para esses processos. Vamos analisar cada alternativa com base nessa lei.

Alternativa A: Afirma que a competência para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência é do juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Análise: Esta alternativa está correta. A competência do juízo do principal estabelecimento do devedor é estabelecida no artigo 3º da Lei nº 11.101/2005.

Alternativa B: Trata do vencimento antecipado das dívidas e da conversão dos créditos em moeda estrangeira para a moeda nacional no caso de falência.

Análise: Esta alternativa está correta. De acordo com o artigo 77, a falência implica o vencimento antecipado das dívidas e a conversão dos créditos em moeda nacional pela taxa de câmbio do dia da decretação.

Alternativa C: Afirma que a decretação da falência de concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão.

Análise: Esta alternativa está incorreta. A falência de uma concessionária de serviço público pode sim resultar na extinção da concessão, dependendo das condições estabelecidas no contrato de concessão e nas leis específicas que regem o setor de concessões.

Alternativa D: Diz que o processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

Análise: Esta alternativa está correta. A celeridade e economia processual são princípios gerais do processo falimentar, visando uma solução rápida e eficiente para os credores e devedores.

Alternativa E: Afirma que as obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor.

Análise: Esta alternativa está correta. O artigo 5º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que obrigações a título gratuito não são exigíveis em casos de recuperação judicial ou falência.

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Lei 11.101/05

Art. 195. A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.

que banca ruim,

"a referida Lei é competente para homologar"

Art. 3 É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Lei não homologa!

REDAÇÃO É RUIM QUE DÓI!

GABARITO: B

A a referida Lei é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Transcrição literal do artigo 3º da LRF, embora o português da banca deixe a desejar, porque não é a lei que é competente, mas sim o juízo.

Fundamento legal: Art. 3º da LRF - lei 11.101/2005.

B a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis com o abatimento proporcional dos juros, convertendo todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do país, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos dessa Lei.

É o disposto no artigo 77 da LRF

Fundamento legal: Art. 77 da LRF - lei 11.101/2005.

C a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão, na forma da Lei.

A lei dispõe o contrário.

Concessionária de serviços públicos está sujeita à LRF?

SIM

Contudo a decretação da falência implica na extinção da concessão.

Fundamento legal: Art. 195 da LRF - lei 11.101/2005.

D o processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

A doutrina (especificamente Fabio Ulhoa Coelho) define a falência como sendo o processo judicial de execução concursal do patrimônio do devedor empresário.

Logo, sendo processo está amparado pelos princípios processuais. Essa, inclusive, é o que se interpreta do dispositivo da LRF:

Art. 75, § 1º O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 

Fundamento legal: Art. 75, §1º da LRF - lei 11.101/2005.

E as obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor.

Um dos "fetiches" das bancas é questionar sobre as obrigações a título gratuito em caso de recuperação ou falência.

Não são exigíveis do devedor a teor do artigo 5º, inciso I da LRF.

Fundamento legal: Art. 5º, inciso I da LRF - lei 11.101/2005.