De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto af...

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

CDC:                                                                      

Art. 12. 

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

       I - que não colocou o produto no mercado;

       II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

       III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Art. 12. 

 § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

Art. 14.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

 V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

[...]

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

       Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), os dispositivos legais que respondem às alternativas apresentadas são:

Alternativa A: Art. 12, § 3º, inciso III – "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador só não serão responsabilizados quando provarem: [...] III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."

Alternativa B: Art. 6º, inciso X – "São direitos básicos do consumidor: [...] X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral."

Alternativa C: Art. 12, § 2º – "O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado."

Alternativa D: Art. 6º, inciso V – "São direitos básicos do consumidor: [...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas."

Alternativa E: Art. 2º, parágrafo único – "Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo."

Com base nos dispositivos legais citados, a alternativa correta é a B, pois constitui direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Fontes

Art. 6º, V. São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Art. 2º, parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.