Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do ...

Tema da Questão: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa

Interpretação do Enunciado: A questão pede para identificar a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741 de 2003. O foco está nos direitos fundamentais e obrigações relacionadas à pessoa idosa.

Alternativa Correta: A - A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

Justificativa: De acordo com o artigo 12 do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar é, de fato, solidária. Isso significa que a pessoa idosa pode escolher de quem exigirá o cumprimento dessa obrigação entre os prestadores de alimentos, como filhos e netos. Este princípio é importante para garantir que o idoso possa buscar o auxílio daquele que tiver melhores condições de prestar o suporte necessário.

Exemplo Prático: Se um idoso necessita de assistência financeira para sua alimentação e tem dois filhos, ele pode optar por exigir essa contribuição de qualquer um dos dois, ou de ambos, conforme julgar mais adequado.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - O Dia Mundial dos Avós, 26 de julho, é a data-base dos aposentados e pensionistas.

Erro: O Dia Mundial dos Avós é, de fato, comemorado em 26 de julho, mas não tem relação com a data-base de aposentados e pensionistas. Essas datas são estabelecidas por normas específicas da previdência social, não sendo coincidentes com comemorações.

C - Em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, inclusive em caso de emergência.

Erro: Embora o Estatuto preveja preferência para pessoas idosas nos atendimentos de saúde, em casos de emergência, a prioridade deve ser baseada na gravidade do caso, e não apenas na idade.

D - Mediante coparticipação financeira, o poder público poderá fornecer às pessoas idosas medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Erro: O Estatuto do Idoso estabelece que o poder público deve fornecer medicamentos e outros recursos de forma gratuita aos idosos, especialmente os de uso contínuo, sem exigir coparticipação financeira.

E - Em razão do alto índice de sinistralidade, é lícita a cláusula que prevê a cobrança de valores diferenciados em razão da idade em planos de saúde.

Erro: O Estatuto do Idoso proíbe a discriminação por idade nos planos de saúde. Cobrar valores diferenciados com base na idade é considerado uma prática abusiva e ilegal.

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Art 12 da referida lei

> Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

Este artigo confere ao idoso o direito de escolher de quem ele quer cobrar a pensão alimentícia, caso haja várias pessoas que possam ser responsáveis pelo seu sustento, como filhos e outros parentes próximos. Essa previsão busca facilitar o atendimento das necessidades do idoso, garantindo que ele possa obter ajuda com mais agilidade e conforme sua conveniência.

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), a alternativa correta é:

A) A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

As demais alternativas estão incorretas:

B) O Dia Mundial dos Avós, 26 de julho, é a data-base dos aposentados e pensionistas.

Não há previsão no Estatuto do Idoso que estabeleça o Dia Mundial dos Avós como data-base para aposentados e pensionistas.

C) Em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, inclusive em caso de emergência.

Art. 15, § 7º. Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

D) Mediante coparticipação financeira, o poder público poderá fornecer às pessoas idosas medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Art. 15, § 2º. Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

E) Em razão do alto índice de sinistralidade, é lícita a cláusula que prevê a cobrança de valores diferenciados em razão da idade em planos de saúde.

Art. 15, § 3º. É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

• Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil.

• A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

• As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

• Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

Gabarito "A"