Qual é a condição necessária para a doação de bens
imóveis do Município, de acordo com o Art. 10, § 1º da Lei
Orgânica Municipal de Rosário/MA:

Question

Qual é a condição necessária para a doação de bens
imóveis do Município, de acordo com o Art. 10, § 1º da Lei
Orgânica Municipal de Rosário/MA: Alternativa A: O beneficiário deve ser uma pessoa física residente no
município.  Ou Alternativa B: O beneficiário deve ser aprovado em concurso público. Ou Alternativa C: O beneficiário deve ser uma pessoa jurídica de direito
público interno ou entidades da administração direta ou
indireta.   Ou Alternativa D: A doação é proibida.

FUNATEC | Fundação de Apoio Tecnológico - Piauí (PI) · Accepted Answer

Alternativa [C] O beneficiário deve ser uma pessoa jurídica de direito
público interno ou entidades da administração direta ou
indireta.

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Qual é a condição necessária para a doação de bens imóveis ...

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