A Lei n.º 8.159/91 dispôs sobre a política nacional de arqui...

A alternativa correta é a Alternativa E.

A Lei nº 8.159/1991 estabelece diretrizes para a política nacional de arquivos públicos e privados no Brasil. É importante compreender que essa legislação visa a organização, o acesso e a proteção dos documentos, assegurando a transparência e a eficiência na gestão documental.

Justificativa da Alternativa E: A alternativa E está correta porque reflete o conceito de arquivos conforme a lei. Ela define arquivos como conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público, entidades privadas e até por pessoas físicas, independentemente do suporte da informação ou da natureza dos documentos. Isso engloba uma ampla gama de documentos, reconhecendo sua importância para o exercício de atividades específicas e a preservação da memória institucional e pessoal.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Esta alternativa está incorreta porque, embora a Lei nº 8.159/1991 trate da proteção ao sigilo e a responsabilidade por danos, ela não menciona explicitamente o direito à indenização por danos materiais ou morais como descrito. A legislação enfatiza mais a responsabilidade e a integridade dos arquivos.

Alternativa B: A definição de gestão de documentos nesta alternativa está errada. A gestão de documentos, segundo a lei, não se limita à fase corrente apenas com vistas à eliminação ou guarda permanente. Ela envolve todo o ciclo de vida dos documentos, incluindo sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento, com o objetivo de garantir sua preservação e acesso.

Alternativa C: Essa alternativa está incorreta porque vai contra o princípio da transparência e do acesso à informação pública. A Administração Pública deve, sim, franquear a consulta aos documentos públicos, salvo exceções previstas pela lei, como informações sigilosas ou de segurança nacional.

Alternativa D: Embora essa alternativa pareça correta à primeira vista, ela não é totalmente precisa. A afirmação de que as informações devem ser prestadas "em qualquer caso" pode ser excessivamente abrangente, visto que há exceções legais para a divulgação de certas informações. Além disso, a redação da alternativa pode induzir ao erro em relação aos prazos e condições de acesso, que são regidos por normativas específicas como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Compreender as nuances da Lei nº 8.159/1991 é essencial para lidar com questões de arquivologia em concursos públicos, pois embasa muitos dos princípios e práticas relacionadas à gestão documental e ao acesso à informação.

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