A Lei n.º 8.159/91 dispôs sobre a política nacional de arqui...

A alternativa correta é a Alternativa E.

A Lei nº 8.159/1991 estabelece diretrizes para a política nacional de arquivos públicos e privados no Brasil. É importante compreender que essa legislação visa a organização, o acesso e a proteção dos documentos, assegurando a transparência e a eficiência na gestão documental.

Justificativa da Alternativa E: A alternativa E está correta porque reflete o conceito de arquivos conforme a lei. Ela define arquivos como conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público, entidades privadas e até por pessoas físicas, independentemente do suporte da informação ou da natureza dos documentos. Isso engloba uma ampla gama de documentos, reconhecendo sua importância para o exercício de atividades específicas e a preservação da memória institucional e pessoal.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Esta alternativa está incorreta porque, embora a Lei nº 8.159/1991 trate da proteção ao sigilo e a responsabilidade por danos, ela não menciona explicitamente o direito à indenização por danos materiais ou morais como descrito. A legislação enfatiza mais a responsabilidade e a integridade dos arquivos.

Alternativa B: A definição de gestão de documentos nesta alternativa está errada. A gestão de documentos, segundo a lei, não se limita à fase corrente apenas com vistas à eliminação ou guarda permanente. Ela envolve todo o ciclo de vida dos documentos, incluindo sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento, com o objetivo de garantir sua preservação e acesso.

Alternativa C: Essa alternativa está incorreta porque vai contra o princípio da transparência e do acesso à informação pública. A Administração Pública deve, sim, franquear a consulta aos documentos públicos, salvo exceções previstas pela lei, como informações sigilosas ou de segurança nacional.

Alternativa D: Embora essa alternativa pareça correta à primeira vista, ela não é totalmente precisa. A afirmação de que as informações devem ser prestadas "em qualquer caso" pode ser excessivamente abrangente, visto que há exceções legais para a divulgação de certas informações. Além disso, a redação da alternativa pode induzir ao erro em relação aos prazos e condições de acesso, que são regidos por normativas específicas como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Compreender as nuances da Lei nº 8.159/1991 é essencial para lidar com questões de arquivologia em concursos públicos, pois embasa muitos dos princípios e práticas relacionadas à gestão documental e ao acesso à informação.

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A - Art. 6º - Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, (sem) prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

B - Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento (em fase corrente e intermediária), visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

C - Art. 5º - A Administração Pública (franqueará) a consulta aos documentos públicos na forma desta Lei.

D - Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade ( ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada) da honra e da imagem das pessoas.

E - Correta - Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.