(Concurso Milagres/2018) Na omissão da lei o juiz decidirá ...

Vamos entender o tema da questão e a legislação aplicável. A pergunta aborda a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente sobre os métodos que o juiz deve empregar para decidir um caso na ausência de uma norma legal aplicável. Este é um tema essencial no direito civil, pois trata da interpretação das normas.

A legislação vigente que subsidia a resposta é o Artigo 4º da LINDB, que estabelece: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito."

Para compreender a questão, é necessário saber que a analogia é a aplicação de normas que tratam de casos semelhantes; os costumes são práticas reiteradas e aceitas pela sociedade; e os princípios gerais de direito são normas de caráter mais amplo que fundamentam o ordenamento jurídico.

Exemplo prático: Imagine que não exista uma lei específica sobre um novo tipo de contrato digital. O juiz poderá usar a analogia com contratos já regulamentados, observar os costumes do mercado digital e aplicar princípios gerais como a boa-fé para decidir o caso.

Justificativa para a alternativa correta (A): A opção A está correta porque menciona exatamente os elementos previstos no Artigo 4º da LINDB: "analogia, costumes, princípios gerais de direito". Esta é a base utilizada pelo juiz na interpretação de casos onde a lei é omissa.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa B: Erra ao incluir "senso comum" ao invés de "costumes". O senso comum não é um critério jurídico reconhecido para a interpretação legal.

Alternativa C: Inclui "jurisprudência" e "senso comum" ao invés de "analogia" e "princípios gerais de direito". A jurisprudência pode ser considerada, mas não substitui os métodos expressamente indicados pela LINDB. O senso comum, novamente, não é um critério jurídico.

Alternativa D: Menciona "discricionariedade", "senso comum" e "coisa julgada", que não são métodos previstos na LINDB para suprir omissões legais. A discricionariedade refere-se à liberdade limitada do juiz dentro da lei, e a coisa julgada é um conceito relacionado à imutabilidade das decisões judiciais.

Alternativa E: Cita "ato jurídico perfeito", "direito adquirido" e "coisa julgada", que são conceitos que protegem direitos, mas não são métodos para interpretação em caso de omissão da lei.

É importante estar atento a pegadinhas como a inclusão de conceitos que não se aplicam diretamente ao tema abordado, como "senso comum" e "coisa julgada".

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LINDB - Art. 4   Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

GABARITO: A

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

GABARITO: A

ART.. 4º- Quando lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com:

1) Analogia

2) Costumes

3) Princípios Gerais de Direito

GABARITO: A - APROFUNDAMENTO

LINDB - Art. 4  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Este artigo versa sobre o assunto "integração da norma jurídica".

Integrar significa colmatar, preencher lacunas. A integração da norma é a atividade pela qual o juiz complementa a norma. E essa necessidade de complementação da norma surge porque o legislador não tem como prever todas as situações possíveis no mundo fático.

A lacuna nunca irá se referir ao ordenamento, mas sim apenas à legislação. Assim, mesmo que exista lei lacunosa, o ordenamento é completo, pois existem mecanismos de integração, de colmatação.

O ordenamento jurídico vedou o non liquet, que significa que o juiz não pode se eximir do dever de julgar alegando lacuna ou desconhecimento da norma.

• OBS: siga a ordem alfabética A,C,P.

Esse dispositivo traz um rol TAXATIVO e preferencial de integração da norma. Sendo assim, o juiz deve se valer dessa ordem e somente dos critérios integrativos colocados nesse dispositivo.

FONTE: FUCS da CICLOS

Ana Costuma ter Princípios.