Determinado ato administrativo promoveu os servidores C...

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Q316789

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração |

Q316789 Direito Administrativo

Determinado ato administrativo promoveu os servidores Caio e Tício por merecimento e antiguidade, respectivamente. Contudo, verificou-se posteriormente que era Mévio, e não Tício, o servidor mais antigo. Assim, editou-se novo ato mantendo a promoção de Caio, inserindo a promoção de Mévio e anulando a de Tício, por ser inválida. Acerca do novo ato editado, é correto dizer que

tem efeito apenas ex nunc, ou seja, para Mévio, os efeitos da promoção só vão valer dali pra frente.

pode ser efetuada pela administração, de ofício ou provocada, ou pelo próprio Judiciário, se provocado.

se trata de espécie de convalidação do ato administrativo anterior que, no caso em comento, é denominado pela doutrina de ratificação.

se trata de espécie de sanatória do ato administrativo anterior que, no caso em comento, é, denominado pela doutrina de reforma.

se trata de espécie de convalidação do ato administrativo anterior que, no caso em comento, é denominado pela doutrina de conversão.

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A questão trata dos atos administrativos:

O caso reflete as espécies de convalidação, que pode ser reforma, quando exclui apenas a parte inválida do ato anterior, permanecendo a sua parte válida; ratificação, o novo ato supre vício de competência; e conversão, quando o ato é totalmente alterado, mantendo a parte válida do ato anterior e substituindo a parte inválida por outra parte.

Assim, foi editado novo ato, no qual se manteve a parte válida (promoção de Caio), excluiu a parte inválida (anulou a promoção de Tício), substituindo esta pela parte nova agora válida (promoção de Mévio). Trata-se, portanto, de convalidação denominada de conversão.

Gabarito do professor: letra E.

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Comentários

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“Embora não exista consenso quanto à identificação desse instituto, parece-nos majoritária a orientação segundo a qual a “conversão” consiste em um ato privativo da administração pública mediante o qual ela aproveita um ato nulo de uma determinada espécie transformando-o, retroativamente, em um ato válido de outra categoria, pela modificação de seu enquadramento legal.”

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
Autores: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo

Era só o que faltava, concurso de nível médio cobrando doutrina !

Existem três espécies de convalidação:

1) ratificação, que supre vício de competência;

2) reforma, que suprime a parte inválida do ato anterior, mantendo sua parte válida

3) conversão: alteração completa do ato, que se assemelha à reforma, mas é por meio daquela que a Administração, depois de retirar a parte inválida do ato anterior, processa a substituição por uma nova parte, de modo que o novo ato passe a conter a parte válida anterior, bem como uma nova parte.

Assim:

a) ERRADO. Qualquer tipo de convalidação possui efeitos ex tunc, pois intenta transformar o ato em válido desde sua origem.

b) ERRADO. O entendimento é que a convalidação de atos é de competência exclusiva da Administração Pública.

c) ERRADO. Como visto, ratificação é quando estamos diante de um vício de competência, o que não é o caso.

d) ERRADO. Como visto, reforma é quando estamos diante da supressão de uma parte inválida do ato anterior.

e) CORRETO. Tomando cuidado para não confundir com a reforma, que é simplesmente a supressão da parte inválida anterior. Nesse caso, temos um novo ato com uma nova parte somada a parte válida do ato anterior.

Heber Lima, doutrina já não é mais novidade. Já vi questões de nível médio cobrando jurisprudência do STF. Enquanto não houver uma lei que regulamente os concursos, já falei aqui e repito, AINDA SEREI APROVADO NA OAB, MAS NÃO PASSO EM CONCURSO PRA NÍVEL MÉDIO.

editou-se novo ato mantendo a promoção (CONVALIDAÇÃO) de Caio, inserindo a promoção de Mévio e anulando a de Tício, por ser inválida (ANULAÇÃO) . Não?

Conversão é tão tãaao menosprezado ou não cai, que está na última página do cap de Atos de umas 200 pgs do meu livro de Direito Administrativo.

Levei para o lado da anulação, errando.

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