Considere que a comunidade ribeirinha de determinando municí...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Fiscal de Obras |
Q2135322
Direito Administrativo
Considere que a comunidade ribeirinha de determinando município sofre demasiadamente em épocas de chuvas; com isso,
o Poder Público do município resolveu pela desapropriação
desta área, sendo declarado um local de utilidade pública.
Neste caso, os proprietários das áreas perderão a titularidade
e a posse da terra para o agente público que ficou incumbido
de realizar pagamento mediante indenização. Ocorre que, mesmo sendo uma área que sofre em épocas de chuvas, o Poder
Público municipal resolveu aproveitar a região, não a deixando
inutilizada, tendo como objetivo a implantação de unidades de
conservação ambiental. Diante de tal narrativa, o Poder Público
municipal poderá realizar em regra, EXCETO:
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