Sobre os requisitos para o tratamento de dados pessoais, com...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Oficial Administrativo |

Q2571126 Direito Digital

Sobre os requisitos para o tratamento de dados pessoais, com base na Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados apenas poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, EXCETO:

Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

A realização do tratamento de dados pessoais independe de fornecimento de consentimento do titular.

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