Em relação à lei que regula os contratos de estágio assinale...

Tema da Questão: A questão aborda a legislação que regula os contratos de estágio, especificamente a Lei nº 11.788/2008, conhecida como Lei do Estágio.

Legislação Aplicável: A Lei nº 11.788/2008 regula o estágio de estudantes, definindo como deve ser realizado para que não caracterize vínculo empregatício. É importante compreender que o estágio é uma relação educacional, não trabalhista.

Explicação do Tema Central: O estágio é considerado um ato educativo desenvolvido em ambiente de trabalho, com o objetivo de preparar o estudante para o mercado. A lei estabelece requisitos para que o estágio não gere vínculo empregatício, como a existência de um Termo de Compromisso e a supervisão por parte da instituição de ensino.

Exemplo Prático: Imagine um estudante de engenharia que participa de um estágio em uma empresa de construção. Ele aprende na prática sobre gestão de obras e aplica conhecimentos teóricos adquiridos na faculdade. Este estágio deve ser supervisionado e ter um Termo de Compromisso assinado para ser válido.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C está correta. Segundo a Lei do Estágio, o estágio é definido como um ato educativo escolar supervisionado, que visa à preparação para o trabalho produtivo e integra o itinerário formativo do estudante. Ele é uma atividade planejada e supervisionada que complementa a formação acadêmica.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta. A legislação não restringe o estágio apenas a estudantes estrangeiros em cursos superiores. Estudantes do ensino médio e técnico também podem estagiar.

B: Incorreta. O estágio, quando realizado conforme a lei, não gera vínculo empregatício nem encargos trabalhistas, sociais ou previdenciários.

D: Incorreta. Educação especial é uma modalidade oferecida em escolas regulares e especiais, não se limitando à rede regular de ensino.

E: Incorreta. O Termo de Compromisso de Estágio é essencial e não pode ser dispensado, mesmo havendo convênio de concessão de estágio.

Dica para Evitar Pegadinhas: Atenção aos detalhes da legislação, como a definição precisa de estágio e seus requisitos legais. Palavras como "apenas" e "dispensa" costumam indicar alternativas incorretas quando se referem a flexibilizações da lei.

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(A) O curso pode ser AUTORIZADO ou RECONHECIDO.

(B) O décimo-terceiro salário, por exemplo, é direito exclusivo dos empregados. NÁO SÃO DEVIDOS AOS ESTAGI[ARIOS OS ENCARGOS sociais, trabalhistas e previdenciários típicos de uma relação de emprego. Feita esta consideração, é preciso observar que as principais regras que regem as relações de estágio estão dispostas na Lei do Estagiário (Lei nº 11.788/2008), e não na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-lei nº 5.452/1943).

(C) CORRETA

(D) A Constituição Federal (1988) estabelece, no art. 208, inciso III, a garantia de “atendimento educacional especializado, aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (1996), esse atendimento cabe à modalidade de Educação Especial, realizado PREFERENCIALMENTE na rede de ensino regular.

(E) O INSTRUMENTO DOCUMENTAL DO CONTRATO é chamado de Termo de Compromisso de Estágio (TCE), nos termos do art. 16 da Lei do Estagiário. Qualquer descumprimento na forma de contratação caracteriza vínculo empregatício.

LEI Nº 11.788/2008

Art. 1º –  Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. 

§1º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando. 

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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Gabarito: C

(A) Segundo a legislação vigente, apenas os estudantes estrangeiros matriculados em cursos superiores no Brasil autorizados podem se candidatar ao estágio, desde que o prazo do visto temporário de estudante seja compatível com o período previsto para o desenvolvimento das atividades.

Lei do Estágio (11.788/08) Art. 4o A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.

(B) O estágio não caracteriza vínculo de emprego de qualquer natureza, desde que observados os requisitos legais, sendo, no entanto, devidos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.

Lei do Estágio (11.788/08) Art. 3o O estágio, OBRIGATÓRIO OU NÃO, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

(...)

§ 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. 

Logo, em regra não há encargos sociais, trabalhistas e previdenciários no estágio.

(C) O estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de estudantes e integra o itinerário formativo do estudante.

Lei do Estágio (11.788/08) Art. 1º –  Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. 

§1º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando. 

CONTINUA...

... (D) Educação especial é a modalidade de educação escolar, oferecida apenas na rede regular de ensino, para educandos com necessidades educacionais especiais, em todos os níveis educacionais.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação: Art. 58. “entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de Educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais."

(E) A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente dispensa a celebração do Termo de Compromisso de Estágio.

Lei do Estágio. Art. 8o É facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam os arts. 6o a 14 desta Lei. 

Parágrafo único. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente NÃO DISPENSA a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 3o desta Lei. 

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Salve, concurseiros! Meu nome é João Cechet, sou técnico judiciário do TRT 4 desde os 19 anos e atualmente estudo para a magistratura. Tenho um Instagram de concursos onde compartilho dicas e técnicas de estudo! Segue lá!

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