Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e garant...

- Todos os itens estão no art. 5º da Const. Federal:

I . Correta  - vide art. 5º, XLIV da Const. Federal.  

II. Errada - Vide art. 5º, XXI da Const. Federal -  as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

III. Errada - Vide Art. 5º, XVIII, da C. F. -  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

IV. Correta - vide art. 5º, XXXI Const. Federal.

I – CERTA: ART. 5º, XLIV, CF - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
 

II – ERRADA: ART. 5º, XXI, CF - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
 

III – ERRADA: ART. 5º, XVIII, CF - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; ( Entende Alexandre de Moraes que " é plena a liberalidade de assocação, de tal forma que inguém poderá ser compelido a associar-se ou mesmo permanecer associado, desde que para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, sendo que sua criação e, na forma da lei, a de COOPERATIVAS INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO, VEDADA A INTERFERÊNCIA ESTTAL EM SEU FUNCIONAMENTO, constituindo-se um direito que, embora aribuído a cada pessoa (tituar), somente poderá ser exercido de forma coletiva, com várias pessoas."
 

IV – CERTA: ART. 5º, XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
 

Agregando mais conhecimentos.

No item II,se no lugar de entidades associativas tivesse "sindicatos",a assertiva estaria correta,pois esse é a finalidade intrinseca do sindicato,ou seja,representar os interesses da categoria profissional.No ato de filiação já ocorre a outorga para a representação(agir em nome de outrem) e a substituição processual(agir como se fosse o próprio outro).

Bons estudos!!