(Concurso Milagres/2018) No tocante a geração das despesas,...

Para resolver esta questão, precisamos compreender como a geração de despesas se relaciona com a legalidade, regularidade e impacto no patrimônio público. O tema central aqui é a gestão responsável das finanças públicas, que está prevista na legislação brasileira, especialmente na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e na Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Vamos analisar a alternativa correta e as incorretas:

Alternativa A: Não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

Essa alternativa é a correta, pois as despesas públicas devem ser autorizadas por lei e executadas de forma regular. Quando uma despesa é gerada sem autorização legal e de maneira irregular, ela é considerada lesiva ao patrimônio público, pois pode implicar em uso inadequado dos recursos públicos.

Alternativa B: Autorizadas, irregulares e não lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

Esta alternativa está incorreta. Mesmo que uma despesa seja autorizada, se for realizada de maneira irregular, ela é considerada lesiva ao patrimônio público. A irregularidade na execução de despesas pode resultar em má gestão dos recursos.

Alternativa C: Não autorizadas, regulares e não lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

Incorreta, pois uma despesa não autorizada por lei jamais pode ser considerada regular, muito menos não lesiva. A autorização legal é um requisito básico para a regularidade de qualquer despesa pública.

Alternativa D: Autorizadas, regulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

Esta alternativa é incoerente, pois se uma despesa é autorizada e regular, não deveria ser lesiva ao patrimônio público. Uma despesa lesiva contraria o princípio da eficiência e da economicidade na administração pública.

Alternativa E: Não autorizadas, irregulares e não lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

Incorreta, já que despesas não autorizadas e irregulares são, por definição, lesivas ao patrimônio público, pois violam os princípios da legalidade e da regularidade na administração financeira.

Para evitar "pegadinhas" como essa, é importante lembrar que na administração pública todas as despesas devem ser autorizadas por lei, regulares e não lesivas ao patrimônio público. Isso garante a correta aplicação dos recursos e a responsabilidade fiscal.

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