Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Formosa do S...

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Q1290636 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul, a família é a base da sociedade, a qual deve ter especial proteção do Município e que cabe a ele executar programas de planejamento familiar, tendo como base os termos:
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