(Concurso Milagres/2018) Sobre a lei de diretrizes orçament...

Vamos analisar a questão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), uma peça fundamental do planejamento orçamentário no Brasil. A LDO é responsável por estabelecer as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de orientar a execução do orçamento.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a LDO deve conter certos anexos e disposições específicas. Vamos entender o que cada alternativa apresenta e por que a alternativa "A" é a incorreta.

A - "Não disporá sobre normas relativas ao controle de custos, como também, não reavaliará os resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos." - Esta alternativa está incorreta porque a LDO deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados de programas financiados com recursos orçamentários. A LDO visa, entre outras funções, assegurar a eficiência dos gastos públicos, e isso inclui a reavaliação de programas e o controle de custos.

B - "Conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem." - Esta alternativa está correta. Conforme a LRF, a LDO deve conter um anexo de riscos fiscais para avaliar passivos contingentes e outros riscos, garantindo que sejam informadas as medidas a serem tomadas em caso de concretização.

C - "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes." - Esta alternativa também está correta. A LDO inclui um anexo de metas fiscais, conforme previsto na LRF, para garantir planejamento e controle orçamentário adequado.

D - "O Anexo conterá, ainda, avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior." - Correto. A avaliação do cumprimento das metas do ano anterior é fundamental para ajustar as previsões e melhorar a gestão fiscal.

E - "Disporá também sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas." - Correto. A LDO pode estabelecer condições para transferências de recursos, assegurando que o uso do dinheiro público seja eficiente e transparente.

Para interpretar questões como essa, é importante entender a função e o conteúdo da LDO, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A prática de análise de alternativas, vinculando-as ao texto legal, é uma excelente estratégia para responder questões de concursos com confiança.

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Gabarito: letra A.

LC 101/2000(LRF)

Art. 4° A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

c) (VETADO)

d) (VETADO)

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

Gabarito: Letra A

Art. 4º, LRF: A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; (LETRA A)

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; (LETRA E)

§ 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. (LETRA C)

§ 2 O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; (LETRA D)

§ 3 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. (LETRA B)