O Estado pretende instaurar, concomitantemente, diferentes p...

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Q67447

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67447 Direito Administrativo

O Estado pretende instaurar, concomitantemente, diferentes processos licitatórios para a construção de diversas penitenciárias e, considerando o pequeno número de potenciais licitantes, possui o fundado receio de que alguns acabem vencendo vários certames e, uma vez contratados, não consigam executar o objeto, inclusive em face de compromissos anteriormente assumidos. Diante desse cenário, para preservar o interesse público e com base na legislação aplicável, os editais podem prever a

exigência de comprovação de patrimônio líquido ou faturamento de, no mínimo, 10% do objeto licitado.

garantia de execução do contrato, sob a modalidade caução, seguro ou fiança bancária, limitada a 20% do objeto licitado.

garantia de proposta, sob a modalidade caução, seguro ou fiança bancária, limitada a 20% do objeto licitado.

exigência de apresentação de atestados de fornecedores e de clientes, informando a boa situação financeira do licitante.

exigência de apresentação da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da sua capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira.

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O Estado pretende instaurar, concomitantemente, diferentes p...

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