Para haver regularidade de reserva legal de imóvel rural, no...

Lei 12.651/12,

Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre

Meio Ambiente - SINIMA,

com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de

dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

§ 2o O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade

ou posse ....

§ 3o A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser

requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período por

ato do Chefe do Poder Executivo.

ERRADA

Pois a regularidade da reserva legal não depende do cadastro ambiental rural, pois o mesmo possui finalidade como citado pela colega acima de integrar as informações ambientais.

ERRADA

Pois a regularidade da reserva legal não depende do cadastro ambiental rural, pois o mesmo possui finalidade como citado pela colega acima de integrar as informações ambientais. E acredito também que o CAR não pertença ao ao sistema público de cartórios de registro de imóveis.

Pra mim a questão tem dois erros.

A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais do país, constitui-se no primeiro passo para a regularização ambiental e dá acesso a benefícios previstos no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre

Meio Ambiente - SINIMA,

registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais,

Questão CONFUSÃO