(Concurso Milagres/2018) São deveres fundamentais do servid...

Vamos analisar a questão sobre os deveres fundamentais do servidor público, exceto um deles. Estamos tratando de um tema central do Direito Administrativo, que é a ética e as obrigações dos servidores públicos, conforme normatizado pela legislação brasileira.

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável:

O tema está relacionado aos deveres dos servidores públicos, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. Essa legislação trata dos direitos, deveres, e proibições dos servidores.

2. Alternativa Correta e Justificativa:

A alternativa D é a correta, pois menciona que o servidor deve "comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, sendo-lhe defeso exigir providências cabíveis". A expressão "sendo-lhe defeso exigir providências cabíveis" não é um dever, mas sim uma proibição. O dever do servidor é comunicar, mas não lhe é vedado exigir providências, o que torna essa opção a exceção procurada.

3. Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva: Este é um dever, pois mesmo no exercício do direito de greve, o servidor deve garantir que a vida e a segurança da coletividade não sejam prejudicadas.
• B - Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular: Também é um dever, já que a eficiência e pontualidade são princípios básicos do serviço público.
• C - Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema: Este é um dever essencial, pois a presença do servidor é crucial para o funcionamento adequado do serviço público.
• E - Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos: A consciência ética é fundamental e está diretamente ligada aos deveres morais e legais do servidor público.

4. Exemplo Prático:

Imagine um servidor que descobre irregularidades na aquisição de materiais para o órgão onde trabalha. Ele tem o dever de comunicar tais irregularidades à chefia imediata. Caso contrário, estaria descumprindo suas obrigações legais.

5. Dica para Evitar Pegadinhas:

Fique atento a expressões que indicam proibições ou exceções, como "sendo-lhe defeso". Elas costumam indicar que a alternativa pode ser a exceção em questões de múltipla escolha.

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