Segundo o Art. 9º da Portaria GM/MS nº 1.823, de 23 de agost...

aplicar as Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, nas pequenas e microempresas;

integrar a Vigilância em Saúde do Trabalhador com os demais componentes da Vigilância em Saúde e com a Atenção Primária em Saúde; 

estabelecer e garantir a articulação sistemática entre os diversos setores responsáveis pelas políticas públicas e políticas voltadas às empresas privadas, para analisar os diversos problemas que afetam a saúde dos trabalhadores;

desenvolver ações que promovam a equidade de gênero no trabalho, diminuindo a exposição a riscos ocupacionais de trabalhadoras e trabalhadores;

garantir a aplicação de cotas mínimas de trabalhadores e trabalhadoras com deficiência no serviço público.