De acordo com a Resolução n.º 92/2013, que dispõe sobre o R...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre o regimento interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

2) Base legal (Resolução CNMP n.º 92/13, que dispõe sobre o Regimento Interno do CNMP)

Art. 12. Além de outras competências que lhe sejam conferidas por lei ou por este Regimento, compete ao Presidente do Conselho:

XXIII) reconhecer as situações de dispensa e inexigibilidade de licitação.

3) Exame da questão e identificação da resposta

No CNMP, incumbe ao Presidente do Conselho (e não ao secretário-geral) reconhecer as situações de dispensa e inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 12, inc. XXIII, da Resolução CNMP n.º 92/13.

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.

Resolução nº 92/2013 - Art. 12. Além de outras competências que lhe sejam conferidas por lei ou por este Regimento, compete ao Presidente do Conselho: XXIII – reconhecer as situações de dispensa e inexigibilidade de licitação;