À luz das disposições da LDB pertinentes ao ensino religioso...

A alternativa correta é C - certo.

A questão aborda dois temas importantes dentro da legislação educacional brasileira: o ensino religioso e a mediação. Especificamente, trata do direito do aluno de se ausentar de atividades escolares que conflitem com preceitos de sua religião, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e na Lei n.º 13.140/2015, que trata da mediação.

Vamos analisar o tema abordado e os pontos relevantes para entender a questão:

1. Ensino Religioso na LDB

A LDB (Lei n.º 9.394/1996) garante o respeito à diversidade cultural e religiosa. Em seu artigo 24, inciso II, ela prevê que os sistemas de ensino devem assegurar a liberdade de consciência e de crença. Além disso, o artigo 12 da LDB estabelece que as instituições de ensino devem respeitar a liberdade e os direitos dos alunos, incluindo os relacionados a suas convicções religiosas.

2. Lei n.º 13.140/2015 - Mediação

Embora a Lei n.º 13.140/2015 trate da mediação, um método alternativo de resolução de conflitos, ela também reforça a importância do diálogo e do respeito às diferenças, valores que se aplicam ao contexto educacional e ao respeito pelas práticas religiosas dos alunos.

Justificativa da Alternativa Correta

A afirmação de que "O aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pode ausentar-se de aula marcada em dia que, segundo os preceitos da sua religião, seja vedado o exercício de tal atividade" está correta. Isso está em conformidade com a LDB, que garante o respeito à liberdade religiosa e o direito do aluno de seguir suas práticas religiosas sem ser prejudicado academicamente.

Por que as Alternativas Incorretas

Como a única alternativa apresentada era a alternativa correta, todas as outras possíveis respostas que indicariam "errado" estariam incorretas. Negar esse direito iria contra os princípios estabelecidos na LDB e na Lei n.º 13.140/2015 de respeito à diversidade e à liberdade religiosa.

Espero que esta explicação tenha sido clara e que ajude a compreender melhor o tema abordado. Caso tenha mais dúvidas ou precise de mais explicações, estou à disposição!

Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.

artigo 7 A da LDB

GABARITO : CERTO

MAS A LEI 13.140 NÃO FALA DESSE ASSUNTO !

A Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) não tem relação direta com a afirmação sobre ausência escolar por motivos religiosos. São temas jurídicos distintos:

 Diferença de Contextos 

1. Lei de Mediação (13.140/2015): 

  - Regula processos de solução consensual de conflitos (entre particulares ou com a administração pública). 

  - Não trata de direitos educacionais ou liberdade religiosa em escolas. 

2. Afirmação sobre ausência por motivo religioso: 

  - Envolve o direito à liberdade religiosa (Art. 5º, VI, CF/1988) e o direito à educação (Art. 206, II, CF/1988). 

  - Baseia-se em: 

    - Lei nº 9.394/1996 (LDB): Assegura o respeito à diversidade cultural e religiosa nas escolas (Art. 3º, IV). 

    - Jurisprudência do STF: Reconhece que faltas por motivos religiosos não podem prejudicar o aluno, desde que comprovadas e previamente comunicadas. 

 Conclusão 

A Lei de Mediação não é aplicável ao caso descrito. A afirmação sobre ausência religiosa está fundamentada na Constituição Federal e na LDB, que garantem: 

- O direito de exercer práticas religiosas; 

- A obrigação das escolas de adaptarem-se a essas necessidades (ex.: reposição de aulas ou atividades alternativas). 

Resposta final: A Lei 13.140/2015 não regula essa matéria. O tema está vinculado ao direito educacional e à liberdade religiosa, não à mediação de conflitos.

GABARITO : CERTO

A LEI CORRRETA É A LEI : 13.796

Art. 7º-A Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal:       

  (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019)    (Vigência)