A respeito do inquérito civil público, assinale a alternativ...

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Q893736

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893736 Legislação Federal

A respeito do inquérito civil público, assinale a alternativa correta.

Sua instauração é indispensável para a propositura de ação civil pública.

Após a promoção de seu arquivamento, não se admite a juntada de novos documentos aos autos.

A promoção de seu arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.

Rejeitada a promoção de seu arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, o mesmo órgão ministerial que o instaurou deverá promover a ação civil pública.

A promoção de seu arquivamento prescinde de fundamentação.

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