Uma determinada empresa pública ingressa com uma Ação Civil...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078495 Legislação Federal

Uma determinada empresa pública ingressa com uma Ação Civil Pública, na primeira Instância Estadual da Comarca em que está sediada, cujo objeto de discussão é um tributo que vem sendo cobrado pela União. O Objeto da ação é a discussão sobre a legalidade da criação do tributo. Foi requerida liminar. O juiz da causa deverá

extinguir a ação sem resolução do mérito, após requerer esclarecimentos da parte autora, pois não pode ser objeto de tal ação a discussão sobre a legalidade da cobrança de tal tributo.

designar audiência de justificação prévia para análise do pedido liminar, pois nessas ações é obrigatória tal sessão antes de ser considerada possível o deferimento ou não da medida requerida em cognição sumária.

extinguir o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, pois, em se tratando de tributos, a legislação confere legitimidade ativa exclusiva da Ação Civil Pública ao Ministério Público.

declarar-se incompetente, remetendo os autos para a Justiça Federal, tendo em vista que a Ação Civil Pública foi proposta contra a União e, portanto, não poderá como juiz estadual analisar a demanda.

intimar a Defensoria Pública para se manifestar sobre o caso, para evitar nulidade do procedimento, já que este não é autor da ação.

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