De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, tem legitimidade para o...
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Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Mairiporã - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Mairiporã - SP - Guarda Civil Municipal |
Q1174855
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, tem legitimidade para
o propor ação civil pública de responsabilidade por danos
causados ao meio ambiente